Locadora - Contrato de Locação

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Nº _____/2009

 

1)- DAS PARTES ENVOLVIDAS: 1.1)- De um lado, definida como LOCADORA, a empresa AUTOVIA COMÉRCIO DE SOM E ACESSÓRIOS LTDA  - ME, com sede na Rua Brasília, no  805, Bairro Bello, CEP 89.500-000, Caçador, SC, inscrita no CNPJ sob o no 05.925.602/0001-07, representada neste ato pelo sócio Sr. EDSON ALEXANDRE DALLACOSTA, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF sob nº 019.094.689-08; e de outro lado, definido como LOCATÁRIO, a pessoa física ou jurídica identificada e qualificada na PÁGINA INICIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, especificada no item 2.1 deste instrumento, têm entre si justo e contratado o seguinte:

2)-DO REGISTRO: 2.1)- Este instrumento particular está vinculado integralmente à PÁGINA INICIAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Nº ____2009, que deverá ser assinado pelo LOCATÁRIO no ato da locação.   

3)- DO  OBJETO: 3.1)- A LOCADORA loca ao LOCATÁRIO o veículo automotor descrito na PÁGINA INICIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, o qual doravante será designado neste contrato simplesmente como "Veículo", que encontra-se em perfeitas condições de uso e funcionamento, conservação e segurança, com todos os equipamentos e acessórios do fabricante para o respectivo modelo, conforme vistoria realizada pelo LOCATÁRIO.

4)- OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO: 4.1)- O LOCATÁRIO recebe da LOCADORA o Veículo, cujos termos e condições o LOCATÁRIO declara conhecer e estar de acordo, bem como da data determinada para a  devolução do Veículo. No momento da entrega o Veículo, será vistoriado, preenchendo-se o campo específico no documento PAGINA INICIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, onde quaisquer alterações devidamente anotadas.

4.2)- Caberá ao LOCATÁRIO devolver o Veículo nas mesmas condições que lhe foi entregue, inclusive reabastecido,  respondendo criminalmente por troca de acessórios ou peças integrantes do veículo efetuadas indevidamente.

4.3)- O LOCATÁRIO deverá conduzir o Veículo respeitando a legislação e as determinações das autoridades de trânsito, sendo-lhe VEDADO EXPRESSAMENTE:

4-3.1)- Cede-lo a terceiros que não os motoristas indicados na PÁGINA INICIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS;

4-3.2)- Usa-lo no transporte de passageiros ou cargas mediante pagamento;

4-3.3)- Utiliza-lo em testes de velocidade ou competição de qualquer espécie; ou sem observações das condições mínimas de segurança;

4-3.4)- Utiliza-lo para empurrar,  puxar ou  rebocar outro veículo;

4-3.5)- Usa-lo para transporte de produtos inflamáveis ou explosivos;

4-3.6)- Usá-lo para fins ilícitos ou incompatíveis com a sua natureza, assim como usá-lo inadequadamente em condições extremas;

4-3.7)- Usa-lo para propósitos ilegais, incluindo, mas não limitados a transporte de drogas, assaltos, seqüestro e contrabando;

4-3.8)- Conduzi-lo sob influência de embriaguez ou substância psicotrópicas, narcóticas ou similares;

4-3.9)- Transferir, sub-locar, sub-rogar, ou emprestar a qualquer título este instrumento, bem como seu objeto sem prévia autorização escrita da LOCADORA.

4.4)- Caberá ao LOCATÁRIO reembolsar a LOCADORA, a importância referente a multas por infrações de trânsito aplicadas durante todo o período de locação, até a devolução do Veículo.

4.5)- Em caso de acidente, o LOCATÁRIO deverá providenciar o registro de ocorrência policial, coletando dados referentes ao outro veículo e respectivo motorista, bilhete de seguro, vítimas, testemunhas, número de boletim de ocorrência e indicação da autoridade que elaborou comunicando imediatamente à LOCADORA.

4.6)- O LOCATÁRIO não terá direito a restituição ou indenizações por despesas de qualquer natureza, que não tenham sido pré-autorizadas pela LOCADORA, cabendo a responsabilidade pelo pagamento exclusivamente ao LOCATÁRIO, salvo se essas despesas forem de carater urgente e necessárias à segurança e conservação imediata do Veículo locado, cuja veracidade do fato deverá ser comprovada através de documentos. 

4.7)- Pagar pontualmente à LOCADORA a locação e os encargos previstos.

4.8)- Dar comunicação imediata à LOCADORA da necessidade de reparos no Veículo para prevenção de quebras e acidentes.

4.9)- Em ocorrendo incêndio acidental, roubo, furto, ou outros sinistros, deverá providenciar no prazo máximo de 12 (doze) horas a contar do evento a competente ocorrência policial, dando imediata ciência à LOCADORA e fornecendo a respectiva certidão com o numero do boletim e indicação da autoridade que o elaborou.

4.10)- Nas hipóteses previstas nas duas sub-cláusulas precedentes caso não tome as providências ali previstas, o LOCATÁRIO se sujeitará à perda das vantagens, benefícios e isenção de responsabilidade indenizatória, previstas no contrato, permanecendo de qualquer forma obrigado ao pagamento das despesas de locação até a data da entrega da documentação prevista.

4.11)- Utilizar de toda cautela para minimizar as possibilidades de danos, furtos ou roubo, não abandonando o Veículo, nem transferindo  a sua posse a terceiro e quando o estacionar fazer uso do alarme, cadeado, ou por outro meio inibitório para evitar a ocorrência de danos e furto ou roubo.

4.12)- Permitir a qualquer tempo, na vigência da locação e em qualquer local, a livre vistoria do Veículo por representante credenciado da LOCADORA.

4.13)- Responsabilizar-se pelo motorista indicado, devendo sempre exigir a habilitação legal especifica para a condução do Veículo locado, e plena capacidade civil, devendo ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade, ou idade estipulada na PÁGINA INICIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS para efeito de cobertura de seguro quando solicitado.

4.14)- O LOCATÁRIO tem ciência de que o Veículo tem seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), em vigor e nos limites legais, obrigando-se a dar ciência e franquear os documentos que o especifiquem aos terceiros interessados e quando as circunstâncias exigirem.  

4.16)- Em caso de perda, roubo ou extravio do documento original do veículo, o LOCATÁRIO arcará com as despesas de despachante, remessa e obtenção da segunda via do documento.

5)- DOS INADIMPLIMENTOS DO LOCATÁRIO: 5.1)- O não pagamento da locação e ou valores previstos no CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, autoriza de pleno direito a LOCADORA a emitir duplicata contra o LOCATÁRIO devedor, com vencimento "à vista" no valor correspondente à soma do débito em mora sobre o qual incidira a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor de débito, a título de cláusula penal; e mais; juros de mora legais, correção monetária desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento, calculada de forma e segundo o índice Geral de Preços de Mercadorias (IGPM) da Fundação Getúlio Vargas.

5.2)- A não devolução do Veículo no prazo contratado, obriga o LOCATÁRIO a pagar a LOCADORA, até a data da efetiva restituição do Veículo e em perfeitas condições de uso e abastecimento, o valor correspondente à tarifa diária em vigor na época em que efetuar a devolução.

5.3)- A não devolução do Veículo dentro de 48 (quarenta e oito) horas após o término do CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, permitirá a LOCADORA valer-se de todos os recursos cabíveis para reavê-lo, em especial a busca e apreensão podendo ainda apresentar contra o LOCATÁRIO queixa-crime a autoridade policial competente por ato ilícito de apropriação indébita, sem prejuízo das responsabilidades civis.

5.4)- Na hipótese anterior responderá o LOCATÁRIO ainda por todas as despesas judiciais ou extrajudiciais tais como exemplificativamente, as relativas ao depósito do bem, seu transporte do local diverso do indicado para sua devolução, salários e encargos trabalhistas e previdenciários do condutor, manutenção, estadia, combustível, frete, seguro, licenciamento e outras ocorrentes.        

6)- DATA E LOCAL DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO: 6.1)- O LOCATÁRIO devolverá o Veículo na data e horário previstos para sua devolução indicado na PÁGINA INICIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.

6.2)- O Veículo locado somente poderá ser entregue no estabelecimento da LOCADORA no horário e expediente, não podendo ser abandonado em hipótese alguma, em qualquer outro local diferente do convencionado. Somente com o expresso consentimento da LOCADORA o LOCATÁRIO poderá devolvê-lo em outro local desde que anotado na PÁGINA INICIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS o local de devolução, endereço e horário para entrega, sendo que o LOCATÁRIO será responsável pelo pagamento de taxa adicional também anotada na PÁGINA INICIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.

7)- REMUNERAÇÃO PELA LOCAÇÃO: 7.1)- O valor da locação declarado na PÁGINA INICIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS a ser pago pelo LOCATÁRIO a LOCADORA em razão da locação do Veículo será calculado com base no numero de diárias, no período de aluguel do Veículo, conforme tarifas pré-estabelecidas, e devendo ser pago no ato da locação ou no término desta, a critério da LOCADORA.

7.2)- Fica desde já estipulado que o período mínimo de locação é de 1 (um) dia assim considerando o período de vinte e quatro horas consecutivas, contadas a partir da hora e minuto em que se confirme o aluguel.

7.3)- Após o decurso do último período de 24 (vinte e quatro) horas de aluguel, o  LOCATÁRIO deverá pagar cobrado o valor das horas adicionais prevista pela LOCADORA na PÁGINA INICIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.

8)- O PRAZO DA LOCAÇÃO: 8.1)- O prazo da locação é o indicado na PÁGINA INICIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. A prorrogação da locação dependerá sempre da prévia e expressa concordância das partes contratadas.

8.2)- Se constatado pela LOCADORA que o LOCATÁRIO está utilizando o Veículo locado com negligência, imperícia ou imprudência, estacionado em local proibido ou utilizado fora das condições e termos deste Contrato ou ainda se houver evidências claras de que o Veículo foi abandonado, a LOCADORA poderá dar pôr rescindida a locação e proceder a retomada e o recolhimento do Veículo.

9)- DAS OBRIGAÇÕES DA LOCADORA: 9.1)- Prestar ao LOCATÁRIO em horário comercial, assistência técnico-mecânica  visando manter o Veículo locado em perfeito estado de uso, ou se julgar necessário proceder a sua substituição.

9.2)- Substituir o Veículo locado, se eventualmente necessário em decorrência de defeitos mecânicos ou pequenos reparos cujo conserto demande tempo superior a 2 (dois) dias, a contar do ingresso do Veículo na oficina autorizada pela LOCADORA, respeitando-se neste caso o tempo necessário para o deslocamento de outro veículo até a oficina onde se encontra o LOCATÁRIO com o veículo a ser substituído e desde que obviamente tenha a LOCADORA veículos disponíveis para fazer a substituição.

10)- DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE:

10.1)- A LOCADORA não assume qualquer responsabilidade:

10.1.1)-Por danos materiais ou pessoais causados pelo LOCATÁRIO a seus passageiros ou terceiros;

10.1.2)-Por danos materiais ou pessoais causados por terceiros ao LOCATÁRIO ou a seus passageiros;

10.1.3)-Por bens ou valores deixados guardados ou transportados no Veículo pelo LOCATÁRIO ou outra pessoa, anterior ou posteriormente à devolução do Veículo.

10.2)- Os danos decorrentes da utilização, conforme inseridos nas alíneas ‘'a'' e ‘'b'' desta cláusula são cobertos de acordo com o regulamento do seguro obrigatório de responsabilidade civil.

11)-RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL: 11.1)- Toda a responsabilidade civil e criminal, inclusive a responsabilidade por danos causados a terceiros, passageiros ou não, decorrentes do uso do Veículo locado é assumida total e isoladamente, pelo LOCATÁRIO.

11.2)- Fica o LOCATÁRIO obrigado a reembolsar a LOCADORA, todas as despesas judiciais ou extrajudiciais, inclusive os honorários  que vier a pagar aos advogados que tiver que contratar, na hipótese de ela vir a ser citada para integrar a lide em qualquer condição processual.

12)- COLISÃO, INCÊNDIO, ROUBO OU FURTO QUALIFICADO:

12.1)- O Veículo locado está coberto com proteção contra roubo, furto, incêndio, colisão e perda total. Os casos de má  fé, mau uso, negligência, imperícia, imprudência e transgressão das Leis Brasileiras de Trânsito e outros itens especificados neste contrato, são de inteira responsabilidade do LOCATÁRIO. Todavia nas ocorrências o LOCATÁRIO deverá ressarcir o valor proporcional ao tempo de vigência remanescente do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), seguros obrigatórios e outros por ventura existentes, bem como as despesas de reboque, taxas e emolumentos devidos, além do pagamento da franquia no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do veiculo, conforme consta na PÁGINA INICIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

12.2)- A proteção a que se faz jus o LOCATÁRIO, não abrange as ferramentas, estepes, extintor, bancos, vidros, pneumáticos e acessórios, rádio, antena, correntes de segurança, ar condicionado e outros que somente terão reembolso em caso de perda ou dano decorrente de incêndio acidental, roubo ou furto qualificado do Veículo, porém, não em colisão independentemente de ter ou não agido com culpa, negligência, imperícia ou imprudência.

12.3)- As garantias contratuais serão automaticamente revogadas caso o LOCATÁRIO infringir qualquer das cláusulas deste contrato igualmente se agir com negligência, imperícia, imprudência ou culpa na direção, guarda e conservação do Veículo locado quando então se aplicará o dispositivo do item 5.2 pelo período que decorrer entre a data do acidente até o momento do efetivo recebimento pela LOCADORA do Veículo devidamente recuperado, a título de lucro cessante; ou; em se tratando de perda total, obriga-se ao pagamento do valor total da franquia, além do lucro cessante que nesta hipótese é prefixado pelas partes como o resultado da simples multiplicação do valor de diária que vigora na data em que deveria ser devolvido por 60 (sessenta) dias.

12.4)- Ocorrendo o disposto na cláusula anterior o LOCATÁRIO obriga-se ainda ao reembolso proporcional ao tempo ainda coberto das despesas incorridas pela LOCADORA, a título de imposto sobre propriedades de veículos automotores (IPVA), seguros obrigatórios e de verbas de reembolso de acidentes, bem como as despesas de reboque, taxas e emolumentos que se fizerem necessários.

13)- RESPONSABILIDADE POR REPAROS, CONSERTOS E REPOSIÇÕES: 13.1)- Cumpre ao LOCATÁRIO, em virtude de benfeitorias realizadas no Veículo e que não tenham sido autorizadas, por escrito, pela LOCADORA, providenciar às suas expensas os reparos e consertos necessários para repor o Veículo no estado de funcionamento e conservação em que o recebeu, em uma oficina autorizada pelo LOCATÁRIO.

13.2)- Não cumprindo o LOCATÁRIO a obrigação do item anterior, por ocasião da devolução ou retomada do Veículo fica a LOCADORA expressamente autorizada a mandar executar em oficina de sua confiança todos os reparos que fizerem necessários para restituí-lo ao estado anterior, correndo as despesas por conta do LOCATÁRIO.

13.3)- Se, após vencido o prazo contratual, o Veículo, por decorrência de danos, não reunir condições de utilização, ficará o LOCATÁRIO sujeito ao disposto no contrato, até o momento que for dado por recuperado o Veículo.

13.4)- Todas as quantias devidas pelo LOCATÁRIO, conforme antes especificado, serão pagas a LOCADORA, no prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis, a partir da ciência do valor orçado.

14)- CUSTO DAS PROTEÇÕES E CUSTO ADICIONAIS;

14.1)- CUSTOS ADICIONAIS:

14.2.1)- Combustível: o veículo será devolvido pelo LOCATÁRIO com o tanque de combustível cheio, com o tipo de combustível anotado PÁGINA INICIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. Caso isso não ocorra a quantia a ser paga será formulada pela multiplicação do valor de mercado do combustível na data de entrega do veículo pelo número de litros que cabem no taque de combustível, sendo que este valor será cobrado também em casos de colisão, incêndio, roubo ou furto, e o LOCATÁRIO declara estar ciente e aceita este custo não é definido em função do volume de combustível.

14.2.2)- Limpeza: caso verifique que por ocasião da devolução do Veículo que o mesmo possui sujeira decorrentes de utilização do Veículo, o LOCATÁRIO pagará uma taxa adicional de limpeza do veículo prevista na PÁGINA INICIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

15)- RESPONSABILIDADE POR MULTAS DE TRÂNSITO: 15.1)- O LOCATÁRIO arcará com todas as multas ou penalidades decorrentes de quaisquer  violações das leis de trânsito mais 10% (dez por cento) sobre o valor das multas referente a taxa administrativa, bem como gastos com estacionamento e quaisquer outros oriundos da utilização do Veículo durante o período de locação e está ciente e aceita deixar uma cópia da carteira de habilitação  e do registro de  identidade bem como dando a LOCADORA total liberdade (Procuração) para que possa indicar os pontos relativos às multas ou penalidades referentes às infrações de trânsito indiferente  se cabe ou não recurso.

15.2)- A responsabilidade do LOCATÁRIO pelas multas persistirá mesmo depois de terminado o CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, no tocante e fatos ocorridos durante a locação e até a data da efetiva devolução do Veículo locado.

16)- AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO: 16.1)- O LOCATÁRIO aceita e tem pleno conhecimento por ocasião da locação do Veículo, que a LOCADORA poderá solicitar a empresa administradora de cartão utilizado para pagamento da locação uma autorização para debito de valores referente a multas de trânsito, custos adicionais, segunda via de documentos, franquia, reparos, consertos, reposições, lucros cessantes ou qualquer outro valor previsto no presente instrumento, por meio do procedimento de assinatura em arquivo.

17)- DA CAUÇÃO EM GARANTIA;

17.1)- Em garantia do cumprimento de suas obrigações contratuais, o LOCATÁRIO faz entrega neste ato a LOCADORA alternativamente o seguinte:

17.1.1)- Em caução e antecipação de pagamento a quantia especificada na PÁGINA INICIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, a qual será utilizada para pagamento do valor devido;

17.1.2)- Em caução, assinatura em arquivo de cartão de crédito, devidamente assinados, os quais serão preenchidos com o valor representativo do devido que vier a ser apurado nos termos do presente instrumento, ou cheque caução em branco que será preenchido com o valor representativo do devido que vier a ser apurado nos termos do presente instrumento, ou ainda através de nota promissória emitida pela LOCADORA que será preenchida com o valor representativo do devido que vier a ser apurado nos termos do presente instrumento.

18)- DA RESCISÃO CONTRATUAL:

18.1)- O presente contrato será dado por rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer intimação ou notificação judicial ou extrajudicial, se:

21.1.1)- O LOCATÁRIO deixar de pagar no vencimento o valor da locação;

21.1.2)- O LOCATÁRIO deixar de cumprir qualquer das cláusulas e condições aqui estipuladas;

21.1.3)- Alguma das partes contratantes falir, pedir concordata ou tiver caracterizado o seu estado de insolvência.

18.2)-Em ocorrendo à rescisão, o LOCATÁRIO continuará obrigado por todos os encargos derivados da locação até a efetiva entrega do Veículo e integral satisfação dos créditos da LOCADORA.

19)- FORO: 21.1)- As partes elegem o foro da Comarca de Caçador, SC, para dirimir dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que se apresente.

20)- RATIFICAÇÕES:

20.1)- As partes contratantes ratificam expressamente todas as condições e dados constantes da PÁGINA INICIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS que faz parte integrante deste instrumento, responsabilizando-se civil e criminalmente por suas declarações.

E por estarem as partes ajustadas, para obrigar seus herdeiros e sucessores a qualquer título, aceitam os termos e condições gerais deste CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, assinando a PÁGINA INICIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Nº ___/2009 e o presente instrumento em duas vias de igual teôr e forma, na presença de duas testemunhas adiante nominadas e assinadas.

 

 

                                                                                  Caçador, _____ de , __________________ de 2009. 

 

 

 

 

AUTOVIA COMÉRCIO DE SOM E ACESSÓRIO LTDA

NOME: _____________________________

CPF:_____________________________________

LOCADORA

 

 

 

 

 

 

 

 

           

 

                       

 

 

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